DIREITOS E BENEFÍCIOS PARA PESSOAS COM AUTISMO NO BRASIL: INCLUSÃO E QUALIDADE DE VIDA
No Brasil, os benefícios e direitos destinados às pessoas com autismo visam proporcionar uma melhor qualidade de vida, bem como garantir a igualdade de oportunidades e inclusão social. Alguns dos principais benefícios e direitos oferecidos pelo governo brasileiro para portadores de autismo incluem:
- Assistência Médica e Terapêutica: O Sistema Único de Saúde (SUS) disponibiliza atendimento médico e terapêutico, abrangendo consultas com neurologistas, psicólogos, terapeutas ocupacionais e fonoaudiólogos.
- Centros de Referência em Transtorno do Espectro Autista (TEA): Algumas cidades brasileiras possuem Centros de Referência especializados no atendimento a pessoas com TEA, oferecendo serviços que englobam diagnóstico, tratamento e apoio às famílias.
- BPC – Benefício de Prestação Continuada: O Benefício de Prestação Continuada, garantido pela Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS), é destinado a pessoas com deficiência de baixa renda, incluindo aquelas com autismo, que não possam prover o próprio sustento ou tê-lo provido por sua família.
- Educação Inclusiva: A Constituição Brasileira assegura o direito à inclusão escolar de pessoas com autismo. As escolas devem oferecer suporte adequado e adaptar seus métodos de ensino para atender às necessidades individuais dos alunos com autismo.
- Isenção de Impostos: Em alguns estados brasileiros, pessoas com autismo podem obter isenções fiscais na compra de veículos, facilitando sua mobilidade e inclusão na sociedade.
- Prioridade em Atendimentos: Conforme estabelecido pela Lei Federal nº 12.764/2012, pessoas com autismo têm prioridade em atendimentos em órgãos públicos, instituições financeiras e outros estabelecimentos.
- Capacitação Profissional e Inclusão no Mercado de Trabalho: Programas governamentais, como o Programa de Inclusão de Pessoas com Deficiência no Trabalho (PCD), visam capacitar e promover a inclusão de pessoas com autismo no mercado de trabalho.
- Programas de Atenção à Saúde Mental: Alguns estados brasileiros oferecem programas específicos de atenção à saúde mental, que incluem serviços de apoio e tratamento para pessoas com autismo.
É fundamental destacar que a disponibilidade desses benefícios e direitos pode variar conforme o estado e município, estando sujeita a regulamentações e atualizações na legislação. Portanto, é aconselhável consultar os órgãos competentes e buscar informações atualizadas sobre os direitos e benefícios disponíveis para portadores de autismo em sua região.
“Passos para Acessar e Utilizar Benefícios para Pessoas com Autismo no Brasil”
No Brasil, os benefícios e direitos destinados às pessoas com autismo visam proporcionar uma melhor qualidade de vida, bem como garantir a igualdade de oportunidades e inclusão social. Alguns dos principais benefícios e direitos oferecidos pelo governo brasileiro para portadores de autismo incluem:
Assistência Médica e Terapêutica: O Sistema Único de Saúde (SUS) oferece atendimento médico e terapêutico para pessoas com autismo, incluindo consultas com neurologistas, psicólogos, terapeutas ocupacionais e fonoaudiólogos.
Centros de Referência em Transtorno do Espectro Autista (TEA): Algumas cidades brasileiras contam com Centros de Referência especializados no atendimento a pessoas com TEA, oferecendo serviços de diagnóstico, tratamento e apoio às famílias.
BPC – Benefício de Prestação Continuada: O Benefício de Prestação Continuada é um benefício assistencial garantido pela Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS). Ele é destinado a pessoas com deficiência de baixa renda, incluindo pessoas com autismo, que não possam prover o próprio sustento ou tê-lo provido por sua família.
Educação Inclusiva: Garantir a inclusão escolar de pessoas com autismo é um direito assegurado pela Constituição Brasileira. As escolas devem oferecer suporte adequado e adaptar seus métodos de ensino para atender às necessidades individuais dos alunos com autismo.
Isenção de Impostos: Em alguns estados brasileiros, as pessoas com autismo podem obter isenções fiscais na compra de veículos, como forma de facilitar sua mobilidade e inclusão na sociedade.
Prioridade em Atendimentos: Pessoas com autismo têm prioridade em atendimentos em órgãos públicos, instituições financeiras e outros estabelecimentos, conforme a Lei Federal nº 12.764/2012.
Capacitação Profissional e Inclusão no Mercado de Trabalho: Existem programas governamentais que visam capacitar e promover a inclusão de pessoas com autismo no mercado de trabalho, como o Programa de Inclusão de Pessoas com Deficiência no Trabalho (PCD).
Programas de Atenção à Saúde Mental: Alguns estados brasileiros têm programas específicos de atenção à saúde mental, que incluem serviços de apoio e tratamento para pessoas com autismo.
É importante lembrar que a disponibilidade desses benefícios e direitos pode variar de acordo com o estado e município, além de estar sujeita a regulamentações e atualizações na legislação. Portanto, é aconselhável consultar os órgãos competentes e buscar informações atualizadas sobre os direitos e benefícios disponíveis para portadores de autismo em sua região.
Passos para Acessar e Utilizar Benefícios para Pessoas com Autismo no Brasil:
Passo 1: Diagnóstico e Documentação
- Obtenha um diagnóstico médico: O primeiro passo é obter um diagnóstico formal de autismo por meio de um médico especializado, como um neurologista ou psiquiatra infantil.
- Documentação médica: Mantenha registros médicos detalhados, laudos e relatórios de profissionais de saúde que confirmem o diagnóstico e descrevam as necessidades específicas da pessoa com autismo.
Passo 2: Cadastro e Avaliação
- Cadastre-se no CadÚnico: Se você deseja solicitar o Benefício de Prestação Continuada (BPC), é necessário estar inscrito no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal (CadÚnico). Procure o Centro de Referência de Assistência Social (CRAS) da sua cidade para se inscrever.
- Avaliação para o BPC: Após o cadastro, a pessoa com autismo será submetida a uma avaliação realizada por um perito médico do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). É importante que a documentação médica seja apresentada nesse momento para respaldar o pedido.
Passo 3: Solicitação de Benefícios Específicos
- Para outros benefícios específicos, como isenções fiscais na compra de veículos, educação inclusiva, programas de capacitação profissional e apoio à inclusão no mercado de trabalho, é necessário seguir os procedimentos indicados para cada um deles:
Isenções fiscais: Consulte a Receita Federal ou a Secretaria da Fazenda do seu estado para obter informações sobre como solicitar isenções fiscais na compra de veículos. Educação inclusiva: Entre em contato com a escola onde a pessoa com autismo está matriculada e discuta a necessidade de adaptações e apoio educacional. Caso seja necessário, busque orientação junto ao Ministério da Educação (MEC) ou à Secretaria Estadual de Educação. Capacitação profissional e inclusão no mercado de trabalho: Procure programas e iniciativas locais ou estaduais voltados para a capacitação e inclusão de pessoas com deficiência no mercado de trabalho, como o Programa de Inclusão de Pessoas com Deficiência no Trabalho (PCD).
Passo 4: Acompanhamento e Manutenção dos Benefícios
Uma vez concedidos os benefícios, é importante manter-se atualizado sobre quaisquer requisitos de renovação ou reavaliação. Mantenha todos os documentos médicos e registros organizados, pois podem ser necessários para a manutenção dos benefícios.
Além disso, é recomendável buscar informações adicionais junto aos órgãos governamentais, associações de apoio a pessoas com autismo e outras fontes confiáveis para garantir que você esteja aproveitando todos os benefícios e direitos disponíveis.
Lembre-se de que a disponibilidade e os procedimentos para acessar esses benefícios podem variar de acordo com o estado e município, e as leis e regulamentos podem ser atualizados. Portanto, sempre verifique com as autoridades locais e busque orientação especializada, se necessário.
Como conseguir as terapias do TEA pelo SUS
Na maioria dos casos, os tratamentos para o transtorno do espectro autista necessitam, além do acompanhamento por médico especialista (neurologista ou psiquiatra infantil), de suporte de terapeutas em especialidades como fonoaudiologia, psicologia, terapia ocupacional, entre outras que o médico pode solicitar.
As terapias mais básicas, como fonoaudiologia, psicologia e terapia ocupacional, são fornecidas pelo SUS. No entanto, a FILA DE ESPERA COSTUMA SER MUITO LONGA e em muitos municípios tem superado anos.
Como as terapias são fundamentais para o tratamento do TEA, caso você esteja na fila de espera do SUS e ela seja extensa, é possível ingressar na justiça para que seu filho receba as terapias indicadas pelo médico.
Nesse caso, o Juiz vai citar o município para fornecer imediatamente as terapias. Se o município não tiver vaga disponível nas clínicas do SUS, o Juiz pode mandar bloquear verba pública para que a terapia seja feita em clínica particular, de acordo com o menor orçamento anexado ao processo.
Para ingressar na justiça e requerer as terapias, é fundamental que você tenha laudo médico atualizado indicando a necessidade das terapias e a urgência das mesmas. Além disso, é necessário comprovar que deu entrada no pedido das terapias no posto de saúde da sua cidade. Quando solicitamos o encaminhamento das terapias no posto de saúde, este fornece um prontuário onde consta que foi feito o pedido, a data em que o pedido foi feito, além de mostrar a posição na fila de espera.
Com esses documentos em mãos, procure imediatamente o IDEP, pois temos advogados atuando na causa do TEA e podemos lhe auxiliar.
Mande um WhatsApp com suas dúvidas para o número +55 51 99119-1122.
