RESTITUIÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA POR DOENÇA GRAVE 

REQUISITOS E PROCEDIMENTOS PARA GARANTIR SEUS DIREITOS

Você sabia que é possível obter restituição do Imposto de Renda quando se trata de doença grave? Após o reconhecimento dos requisitos legais, como ser aposentado ou pensionista e continuar a sofrer descontos, ou quando uma decisão judicial retroativa concede a isenção, todos os valores indevidamente retidos devem ser devolvidos.

Quem pode se beneficiar? Este artigo abordará os detalhes essenciais sobre como solicitar a restituição do Imposto de Renda por motivo de doença grave

Quem Pode Requerer a Restituição do Imposto de Renda por Doença Grave?

A legislação estipula que pacientes com doenças graves têm direito à isenção do Imposto de Renda retido na fonte sobre valores de aposentadoria, pensão ou reforma. No entanto, esse benefício não é concedido automaticamente. É necessário fazer uma solicitação para que entre em vigor.

Se você é aposentado ou pensionista e continua tendo o imposto descontado, ou se uma decisão judicial retroativa reconheceu seu direito à isenção a partir de uma data específica, é importante estar ciente de que todos os valores descontados indevidamente devem ser  restituídos, conseguindo restituir até os últimos 5 anos dependendo do caso.

Quais Doenças São Consideradas para a Isenção do Imposto de Renda?

As doenças graves que permitem a isenção do Imposto de Renda incluem uma variedade de condições, como AIDS, alienação mental, cardiopatia grave, cegueira, entre outras. A comprovação da gravidade da situação geralmente ocorre por meio de perícia médica.

Como Funciona a Restituição do Imposto de Renda para Pacientes com Doenças Graves?

Para solicitar a isenção do Imposto de Renda sobre os valores da aposentadoria ou pensão, é necessário comprovar a condição de saúde por meio de exames ou laudos médicos. Uma vez concedida a isenção, é preciso verificar se houve pagamento excessivo de impostos durante o período da doença. Em caso afirmativo, a restituição pode ser solicitada por meio da Declaração de Imposto de Renda da Pessoa Física (DIRPF), e o valor será depositado na conta bancária do contribuinte.

Como Requerer a Restituição?

O processo para solicitar a restituição do Imposto de Renda varia dependendo do momento em que a doença grave foi diagnosticada. Se a doença começou no ano corrente, a restituição é solicitada na próxima DIRPF, declarando os rendimentos como isentos a partir do mês de concessão do benefício. Se a doença começou em anos anteriores, é necessário retificar as declarações anteriores e solicitar a restituição dos valores pagos. É importante manter a documentação comprobatória em mãos para possível verificação pela Receita Federal.

Existe um Limite de Isenção ou Restituição?

A isenção do Imposto de Renda por motivo de doença grave se aplica apenas aos rendimentos de aposentadoria, reforma ou pensão, e não abrange outros rendimentos tributáveis como royalties ou ganhos com aluguel de imóveis. Portanto, é importante continuar a preencher a DIRPF anualmente caso haja outras fontes de renda.

Previdência Privada e Doença Grave: Também é Possível Solicitar Restituição?

Sim, quem possui previdência privada também pode solicitar restituição de Imposto de Renda por motivo de doença grave. Os rendimentos de entidades de previdência complementar são considerados isentos, desde que o indivíduo manifeste uma doença grave. O mesmo se aplica a Fundos de Aposentadoria Programada Individual (Fapi) ou Programas Geradores de Benefício Livre (PGBL).

Marco Inicial para Isenção e o que ocorre quando os sintomas deixam de aparecer

É Importante frisar que o Marco Inicial para ser reconhecida a Isenção é a data do laudo em que a doença foi constatada, se houver necessidade de ingressar na justiça a decisão que concede o benefício precisa retroagir a data em que a doença foi constatada.

Caso concedida a Isenção os sistemas deixam de se manifestar ou somem, não implica em uma revogação da Isenção, apenas uma decisão judicial pode revogar a Isenção do Imposto de Renda concedida anteriormente em caso de Doença Grave.

Gostou da matéria? Agora, descubra como solicitar a restituição do Imposto de Renda por doença grave e recupere seu dinheiro retido. Conheça os requisitos e procedimentos essenciais para garantir seus direitos. E lembre-se: o IDEP está disponível para ajudar você nesse processo.