Defesa da População com Dúvidas Bancárias e Outras

O IDEP atua na defesa dos interesses dos consumidores que estão inadimplentes no mercado e, até mesmo, em situação de superendividamento.

Se o consumidor possui um contrato de empréstimo consignado, empréstimo bancário, financiamento imobiliário, financiamento de veículo, entre outros contratos de crédito, e está com dificuldades de pagar as parcelas, é preciso ficar atento, pois o contrato pode conter cláusulas abusivas que estão onerando de forma excessiva e dificultando ou até impossibilitando o pagamento. Neste caso, o IDEP analisa o contrato e, se identificada alguma abusividade, promove a chamada Ação de Revisão de Contrato para que seja cobrado somente o que permite a legislação e conforme os entendimentos das decisões judiciais.

Um exemplo de abusividade comum praticada pelas instituições financeiras é em relação à taxa de juros remuneratórios, a qual não pode ser superior à taxa média de mercado definida pelo Banco Central. Contudo, em alguns casos, há contratos que preveem taxas de juros superiores em até dez vezes a taxa média de mercado, o que eleva muito a parcela que o consumidor paga em relação à parcela que deveria pagar. O principal pedido nesta ação é para que o consumidor deposite a parcela que entende como devida, ou seja, com a taxa de juros correta e, ao final, seja liquidado o contrato conforme as condições legais.

Há casos em que o consumidor já pagou tantas parcelas de valores superiores ao que realmente era devido que, ao final, a instituição financeira tem que devolver os valores cobrados de forma abusiva.

Por outro lado, se o consumidor está em uma situação mais grave, em que não consegue honrar suas dívidas mais básicas e nem mesmo comprar o que é essencial para sua subsistência, significa que está superendividado e pode ser enquadrado na Lei do Superendividamento (Lei 14.181/2021). Esta lei permite que o consumidor reúna os seus credores e promova uma revisão e renegociação do valor que está devendo, possibilitando assim regularizar sua situação e ainda permitir que sobre dinheiro para pagamento de suas contas básicas (água, luz, telefone, internet, aluguel, entre outras) e que também consiga comprar o que é essencial à sua subsistência (comida, roupas, transporte e outros).